APROVADA PEC DA BLINDAGEM
Ontem, dia 16/09/2025, a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou a chamada PEC da blindagem. Imagine se qualquer corporação tivesse o direito de escolher qual tribunal deve julgar seus membros!… Pior ainda, se determinada corporação usurpasse para si mesma o direito de julgar os próprios componentes!… As raposas levando ao banco dos réus o roubo e assassinato das galinhas; os ratos abrindo um processo contra o sumiço do queijo!…
O termo “blindagem” vem justamente daí. A Câmara dos Deputados se auto blindou, isto é, decidiu que ela mesma, e só ela, pode julgar os crimes de cada parlamentar. Isentou cada um deles de ser levado a um juízo que não seja a própria Câmara. Se a moda pega, o poder judiciário terá de fechar as portas. Não, não é bem assim. Na verdade, o direito de julgar a si mesmos vale apenas para os extra terrestres que ocupam a nave espacial estacionada no Planalto Central.
Os pobres mortais da planície, ao contrário, seguem submetidos às diversas instâncias do poder judiciário. O referido direito vale para os que navegam em outra órbita. Desconhecem os males, falcatruas e pecadilhos do cotidiano. Não se abaixam a julgar “pequenos furtos”. Os deslizes e desvios perpetrados nas salas e corredores da Câmara contam-se aos milhões ou bilhões. Em se tratando de dinheiro, os senhores deputados não conhecem a linguagem dos mil, dos cem ou dos dez reais. Suas emendas, penduricalhos e coisas que tais estão muito acima desse patamar mundano. Por isso o privilégio de um julgamento especial.
Blindar significa proteger-se de tudo o que, de fora, pode vir a atingir determinado grupo. Nada de intromissão da Polícia Federal e de inquérito processual. Nada de punição que venha de outra instituição. Nada de STF, de primeira, segunda ou terceira instância. Os deputados, eles próprios, julgam seus companheiros. À imunidade parlamentar acrescenta-se, a partir de agora, a impunidade parlamentar. Parlamentar ou para lamentar?
Daí à anistia, o passo é breve e facilmente legitimado por qualquer outra PEC. Tudo pode para aqueles que se dizem representantes do povo. Tudo, menos discutir os interesses das camadas mais pobres da população, como terra e trabalho, saúde e educação, moradia e transporte público. O eleitor serve para depositar o voto na urna, não para exigir vias de participação, direitos… Nada disso! O Sr. Deputado, por seu turno, deixa sua nave espacial e sua órbita somente em ano de eleição. Tem que garantir a cadeira cativa no Congresso Nacional… E claro, junto com o direito de julgar a si mesmo e a seus pares, o que equivale, no fundo, a jamais ser punido por seus crimes, mandos e desmandos.
Alfredo J. Gonçalves, cs, Assessor do SPM, SP, 17/09/2025.
