Brasil avança na Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia
O Governo Federal publicou, no dia 7 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.657, que institui a nova Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. A medida representa um marco histórico na proteção e promoção dos direitos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no país.
Entre os principais avanços, estão:
Fortalecimento da integração local e protagonismo de Estados e Municípios na acolhida.
Reconhecimento dos migrantes como agentes de desenvolvimento social e econômico.
Planos de contingência e respostas humanitárias para fluxos migratórios em situações de crise.
Inclusão de migrantes no Cadastro Único e acesso a programas sociais.
Novas políticas para trabalho decente, educação, saúde e assistência social.
Regras modernizadas para vistos e autorizações de residência, incluindo processos simplificados para profissionais estratégicos e acolhida humanitária.
Criação do Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, com metas a cada quatro anos.
A nova Política será implementada de forma interministerial e participativa, garantindo maior proteção de direitos, integração e inclusão social da população migrante no Brasil.
Leia o Decreto completo:
