Direitos Fundamentais – Direito à Educação
A educação escolar é um direito fundamental que transforma vidas e constrói futuros melhores. No Brasil, a Constituição Federal garante que toda criança tem direito à educação, independentemente de sua nacionalidade. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e a Resolução CNE/CEB nº 1 de 2020 garante acesso à educação básica e à creche sem discriminação.
No mês de janeiro, dia 28 é comemorado o Dia Internacional da Educação, os agentes do SPM, que sempre defenderam a bandeira dos direitos a educação, vem por meio do projeto Europana, incentivar, esclarecer e promover o acesso à Educação para migrantes e refugiados usando as Rodas de Diálogo como metodologia de esclarecimento e que Educação é um direito e que quando nos negam, reivindicamos.
Durante a sensibilização nas rodas de conversa os migrantes levantaram alguns pontos críticos ao acesso à educação infantil e creches, dentre eles pode-se destacar: a barreira linguística, a falta de cursos de português e documentação exigida nas escolas. Elementos estes que vão de encontro a legislação vigente no Brasil que diz que nenhuma criança pode ser impedida de frequentar a escola por falta de documentos e que estudantes migrantes e refugiados deverão ter suas matrículas facilitadas considerando os fatores de vulnerabilidades.
Ter acesso à educação é um direito humano básico, elemento fundamental para assegurar uma real integração social de migrantes e refugiados na comunidade local.
SPM – Sempre no caminho com os migrantes.
