Educar para a Interculturalidade: um novo marco para as migrações no Brasil

O Decreto nº 12.657/2025 inaugura uma política migratória humanista, participativa e comprometida com a educação inclusiva

Por Gilvanda Soares Torres
Fortaleza – Ceará, 2025

O Brasil dá um passo histórico com a promulgação do Decreto nº 12.657/2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). A nova política representa um avanço civilizatório ao consolidar uma visão humanista e intercultural sobre o fenômeno migratório, fundamentada na proteção de direitos, na integração social e na valorização da diversidade cultural.

Desenvolvida de forma interministerial e participativa, a PNMRA busca garantir acolhimento, inclusão e protagonismo à população migrante, superando práticas assistencialistas e fragmentadas. Entre seus principais avanços estão o fortalecimento da integração local, com maior protagonismo de Estados e Municípios; o reconhecimento dos migrantes como agentes de desenvolvimento social e econômico; e a criação de planos de contingência e respostas humanitárias para situações de crise.

O decreto também prevê a inclusão de migrantes no Cadastro Único, ampliando o acesso a políticas públicas nas áreas de trabalho, educação, saúde e assistência social. As regras para vistos e autorizações de residência foram modernizadas, tornando os processos mais ágeis e fortalecendo os mecanismos de acolhida humanitária. Além disso, a criação do Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, com metas quadrienais, garante a continuidade e o monitoramento das ações.

Em minha pesquisa de mestrado no Programa Interdisciplinar em Humanidades da UNILAB, investiguei a inserção intercultural de crianças e jovens imigrantes nas escolas públicas de Maracanaú (CE). A presença desses estudantes tem gerado novos desafios pedagógicos e oportunidades de aprendizagem mútua, exigindo das escolas respostas planejadas, dialógicas e culturalmente sensíveis.

O artigo 12 do decreto atribui ao Ministério da Educação (MEC) um papel central nesse processo, com ações voltadas à educação intercultural e bilíngue, à produção de materiais didáticos multilíngues e à oferta de português como língua de acolhimento — substituindo a lógica assimilacionista do ‘português como segunda língua’.

Essas medidas traduzem um princípio essencial da interculturalidade crítica, defendida por autoras como Vera Maria Candau (2016) e Stuart Hall (2003): a educação deve promover o diálogo entre culturas, combater o racismo e a xenofobia, e reconhecer a diversidade como um ativo social e pedagógico.

As conclusões da minha pesquisa confirmam que a matrícula de estudantes migrantes não é suficiente para garantir inclusão. É preciso compreender a escola como espaço de pertencimento e reconhecimento, onde o processo educativo se articula com políticas sociais que assegurem moradia, alimentação e proteção.

O decreto reforça essa visão ao propor a formação inicial e continuada de professores com enfoque intercultural, estimulando licenciaturas e programas voltados à diversidade cultural e linguística. Assim, rompe-se com o multiculturalismo superficial — limitado a datas comemorativas — e promove-se uma pedagogia crítica e decolonial, capaz de enfrentar desigualdades e ampliar a justiça cognitiva.

Outro ponto inovador da nova política é a criação do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas (FOMIGRA), que garante participação direta dos migrantes na formulação e monitoramento das políticas públicas. Essa proposta estabelece uma governança intercultural, em que os migrantes deixam de ser vistos apenas como beneficiários e passam a atuar como coprodutores das políticas que os afetam.

O Decreto nº 12.657/2025 inaugura um novo paradigma de cidadania e convivência democrática. No campo educacional, oferece base normativa para a construção de escolas públicas acolhedoras, plurilíngues e inclusivas, comprometidas com a formação cidadã e o respeito à diferença.

Mais do que um marco legal, a PNMRA expressa um compromisso ético e político: educar para a interculturalidade é educar para a democracia e para a cidadania global, reafirmando o papel da escola como espaço de transformação social, diálogo e justiça.

Gilvanda Soares Torres é professora da rede pública de Maracanaú, pesquisadora do Mestrado Interdisciplinar em Humanidades da UNILAB e vice-tesoureira nacional do Serviço Pastoral do Migrante (SPM). Desenvolve estudos sobre interculturalidade, migração e educação.