NOTA PÚBLICA CONTRA A “PEJOTIZAÇÃO”, SOBRE O JULGAMENTO DO TEMA 1389 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, instituição relacionada à CNBB, fiel à missão de anunciar o Evangelho e de promover a dignidade da pessoa humana, e entidades assinantes manifestam sua profunda preocupação diante do julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal.

Em discussão está a possibilidade de admitir a substituição de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por vínculos precários de prestação de serviços, conhecidos como “pejotização”. Embora apresentados como alternativas modernas de contratação, tais arranjos tendem a enfraquecer a rede de proteção social, privando trabalhadoras e trabalhadores de direitos essenciais como férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria, arduamente conquistados ao longo de mais de um século de lutas sociais.

A eventual supressão dessas garantias repercute muito além da esfera individual. Ela compromete a sustentabilidade do sistema de seguridade social, com impactos diretos sobre o pagamento de benefícios previdenciários, a manutenção do Sistema Único de Saúde e o financiamento de políticas públicas indispensáveis, como as de moradia, saneamento e inclusão social. Além disso, ao retirar recursos da base do consumo popular — como o 13º salário —, afeta negativamente setores inteiros da economia, a exemplo da construção civil e do comércio, provocando retração econômica, concentração ainda maior de renda e agravamento do desemprego.

A médio e a longo prazo, tal cenário acentua desigualdades, amplia a pobreza, fragiliza a justiça social e corrói os fundamentos da vida democrática. Vale ressaltar que grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres e pessoas negras, são muito mais impactados por toda forma de precarização das relações de trabalho.

Desde a Encíclica Rerum Novarum, de papa Leão XIII, a Igreja tem proclamado que o trabalho é uma expressão da dignidade humana e deve ser protegido contra toda forma de exploração. O próprio documento recorda: “Aos governantes incumbe zelar para que não falte a quem trabalha o necessário à vida” (n. 29). O magistério social da Igreja sublinha que justiça e fraternidade exigem condições de
trabalho seguras, salário justo e garantias que preservem a vida em comunidade.

Diante desse contexto, a Comissão Brasileira Justiça e Paz e entidades assinantes reafirmam seu compromisso com a defesa da vida, da justiça e da solidariedade, princípios da Doutrina Social da Igreja. Conclamamos os poderes públicos, as instituições e a sociedade brasileira a unirem esforços na preservação dos direitos sociais e na promoção do bem comum, em respeito à dignidade de cada trabalhadora e trabalhador do país.

Brasília (DF), 1º de outubro de 2025.

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz
CJP-DF – Comissão Justiça e Paz de Brasília
CJP-SP – Comissão Justiça e Paz de São Paulo
MNFP – Movimento Nacional Fé e Política
Comissão Brasileira Justiça e Paz
Associação Juízas e Juízes para a Democracia, São Paulo – SP
CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil
Associação Nacional de Presbíteros do Brasil, Brasília (DF)
Conselho Indigenista Missionário/CIMI, Brasília/DF
Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras, Olinda – PE
FADDH – Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, São Paulo
FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente, Brasília, DF
REPAM-Brasil, Brasília-DF
Serviço Pastoral dos Migrantes-SPM, São Paulo, SP
Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, Arquidiocese de Vitória ES
Comissão de Fé e Política, Manaus AM
Comissão 8 Regional Norte 3, Palmas TO
Movimento dos Vicentinos, Campo Grande MS
Intersindical-Central da Classe Trabalhadora, São Paulo
OFS Ordem Franciscana Secular de Lago da Pedra – Maranhão
Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo, São Paulo
Grito dos Excluídos e Excluídas, Rondonópolis, MT
Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude Brasília – DF
Obra da Infância e Adolescência Missionária – IAM, Manaus/AM
Pastoral da Educação e Ensino Religioso do Regional Centro-Oeste, Goiânia-GO
Pastoral do Dízimo, Manaus/AM
Pastoral do Menor, São José do Rio Preto SP
Pastoral da Pessoa Idosa, Manaus/AM
Comissão JPIC – Justiça, Paz e Integridade da Criação, Itapaci, GO
Animação Bíblica de Pastoral, São José do Rio Preto SP
Pastoral das Pessoas em Situação de Rua, Itaocara – RJ
Escola de Fé e Cidadania, Cruz das Almas, Bahia
FEUSUAS-AM Fórum Estadual de Usuários do Sistema Único de Assistência Social
CNPdC -Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, São Paulo
CEAS-AM Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas
CJP – Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Santarém-PA
Instituto Ecovida, Manaus-AM
Renovação Cristã do Brasil, São Paulo
CNISB – CEARÁ – Conferência Nacional dos Institutos Seculares do Ceará
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, Natal RN
Cáritas Diocesana de Nova Friburgo, Rio de Janeiro
Sind. Trabalhadores Ind, Gráficas, Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos de Bauru/SP
CNLB – Conselho Nacional do Laicato de Ponta Grossa PR
Pastoral do Migrante, Araçuaí Minas Gerais
Escola de Comunidades Diocese de Nova Friburgo RJ, Macaé RJ
Movimento Proparque, Fortaleza CE
Capítulo Laudato Si São Paulo
Leigos(as) Missionários(as) do Carisma Cordimariano, Fortaleza CE
Instituto Paulo Stuart Wright, Florianópolis SC
Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores, São Paulo/SP
Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora (Instituto de Estudos Avançados da USP) SP
Centro de Estudos Bíblicos, Mossoró RN
Instituto Art Afro e Direitos Humanos, Miracema do Tocantins/TO
Comissão Brasileira Justiça e Paz
Movimento, Minas Gerais
Universidade Comunitária para a Cultura de Paz – UCPAZ, Salvador/Bahia
MAB – Movimento de Atingidos/as pelas Barragens de Curitibanos, Santa Catarina
Pastoral Social, Belo Horizonte MG
FACESP – Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo, SP
Coletivo Reunir – Rede Unidade e Resistência, Porto Alegre/RS
Grito dos Excluídos, Mossoró RN
Movimento Fé e Política de São Gonçalo do Sapucaí/MG
Comissão Justiça e Paz Dioc. Caraguatatuba, SP (Caraguatatuba, S. Sebastião, Ubatuba, Ilhabela)
CEBs de Galileia MG
REDA – Rede Ecumênica da Água, Brasília, DF
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região, SC
MOBON Movimento Boa Nova, Dom Cavati, MG
Coletivo Feminista Lugar de Mulher é onde ela quiser São José do Rio Preto SP
Movimento Fé e Política em Minas Gerais
Associação Comunitária Produtores e Criadores, Comunidade de Várzea do Meio, Ibipitanga BA
Comissão Socioambiental da Diocese de São José dos Campos, SP
Museu Antropológico do Vale do São Francisco, Belo Horizonte – MG
Conselho estadual de Saúde da Paraíba João pessoa Paraíba
FEDF – União das Sociedades Espíritas do Distrito Federal, Brasília DF
Comunidade Eclesiais de Base CEBs de Campinas, São Paulo
Pastoral Sociotransformadora, Chalé MG
Instituto Secular Filhas de Sant’Ana, Juazeiro do Norte – Ceará
MEL Movimento Ecumênico de Londrina, PR
FONSANPOTMA – Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos
Tradicionais de Matriz Africana do Rio Grande, RS
CNLB, Maringá PR
Pastoral Afro-Brasileira, São Paulo/SP
Conselho Nacional de Leigos do Brasil – Sé, São Paulo/SP
MTC – Movimento de Trabalhadores Cristãos, Juiz de Fora – MG
Coletivo Coisa de Puta+, Belém/ Pará
Pastoral Afro-Brasileira, RJ
Instituição Beneficente Martim Lutero, Belo Horizonte, MG
Pastoral da Criança, Colniza MT
Equipes de Nossa Senhora, São José dos Campos
ABEFCBS Art. Brasileira pela Economia de Francisco e Clara da Baixada Santista, Santos SP
Rede de Trabalho Amazônico – GTA, Manaus – Amazonas
Pastoral Carcerária, Colniza MT
Pastoral da Terra, Colniza MT
Associação Alternativa Terrazul Brasília, DF
Pastoral da Pessoa Idosa, Colniza MT
Pastoral Ambiental, Recife / PE
Comissão Justiça e Paz de São Luís, Maranhão
CDH – Centro de Defesa de Direitos Humanos de Londrina, Paraná
Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara – ABEFC Manaus/AM
Núcleo Nacional Teologia da Libertação Política e Religião, São Paulo
Comitê Popular de Luta da Praça Araribóia, Niterói RJ
Comissão Pastoral da Terra – CPT da Diocese de Crateús, CE
Comissão Brasileira Justiça e Paz
Pastoral da Mulher Campestre, Campestre do Maranhão, MA
CJP – Comissão Justiça e Paz, RN
Coletivo Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça, Rio de Janeiro (RJ)
SINTRAM-SJ – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José, SC
Comissão Pastoral da Terra, Recife PE
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, SP
Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – ABRASTT, Curitiba/Paraná
ADHMA- Associação Defesa Direitos Humanos e Meio Ambiente na Amazônia, Santarém, PA
Grupo de Pesquisa Constituição, Política e Instituições Judiciais (UCSal), Salvador, Bahia
CJP – Comissão Justiça e Paz de Londrina PR
Pastoral Operária Arquidiocese de Vitória, Cariacica-ES
Comissão Justiça e Paz Diocese de Cachoeiro de Itapemirim, Espirito Santo
Associação do Ponto de Ação Cultural do Rio de Janeiro, Barra Mansa RJ
Movimento Nacional Fé e Política da Cidade Santo André, São Paulo.
Pastoral da Ecologia Integral, Barra Mansa RJ
Secretaria Municipal de Educação de Balsas, Maranhão
Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down – FEPASD, Curitiba – Paraná
CPDH – Comissão de Promoção da dignidade da Pessoa Humana da Arquidiocese de Vitória, ES
Membro da Com. Infância e Juventude e Seguridade Social da OAB de Santa Maria RS
CJP – Comissão Justiça e Paz da Diocese de Colatina ES
CEBs de Belo Horizonte, MG
Grupo Fé e Política de Juiz de Fora. MG
Associação Bras. Estudos do Trabalho – ABET, São Paulo, SP / Sede em Florianópolis, SC
Pastoral Operaria de Campinas SP
Pastoral Operária da Diocese de Santo André, SP
CEBs de Minas Gerais
TRANSFORMA MP – Coletivo por Um Ministério Público Transformador, Brasília – DF